Câmara autoriza Prefeitura a colocar terrenos como contrapartida em projeto de moradia popular

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na sessão legislativa de segunda-feira, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Alfenas a inserir, como contrapartida, dois terrenos que pertencem ao município em um projeto para 150 casas populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Para que a construção das casas seja viabilizada ainda será necessário a aprovação pelo Ministério das Cidades.

A proposição foi aprovada, em único turno, em regime de urgência após o plenário acatar o pedido de dispensa de interstício regimentais (quando há dispensa dos prazos regimentais e, com isso, a proposta é votada durante a mesma sessão em que foi apresentada).

O presidente da Câmara Municipal, Matheus Paccini (PDT), explicou que a proposição autoriza a Prefeitura de Alfenas a incluir os terrenos no projeto a ser submetido ao Ministério das Cidades para construção de moradias. Caso não haja aprovação pelo governo federal, os terrenos permanecerão com a municipalidade. 

Os terrenos que serão incluídos no projeto a ser apresentado ao Ministério das Cidades estão localizados no bairro Pântano, próximo ao Distrito Industrial e ao Jardim São Paulo, e têm 15,3 mil m² e 35,6 mil m². O primeiro está avaliado em R$ 634,6 mil e o segundo em R$ 1,4 milhão.

Caso a Prefeitura de Alfenas consiga ter seu projeto contemplado, serão 150 moradias, em um projeto horizontal, destinadas a faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, direcionado à famílias com renda mensal de até R$ 2.850,00. O subsídio pode chegar a 95% em relação ao valor do imóvel. Ainda está prevista a isenção de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Os terrenos, caso o projeto seja aprovado pelo Ministério das Cidades, são destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), um fundo público privado, gerido pela Caixa Econômica Federal, responsável por financiar o programa.

Outros projetos

A sessão legislativa de segunda-feira foi a última reunião ordinária do ano. Uma reunião extraordinária foi convocada para a próxima quinta-feira, às 10h da manhã, para aprovação de projetos que deram entrada na segunda-feira.

Na segunda-feira, foram aprovados outros dois projetos do governo em regime de urgência e com dispensa de interstício regimental. Um deles trata da reversão de um terreno, no Distrito Industrial, ao patrimônio público devido ao não cumprimento, pelo beneficiado, de exigências relacionadas a doação de imóvel para um empreendimento privado em 2019.

O outro projeto aprovado em regime de urgência cria novas regras para disciplinar a emissão eletrônica de alvarás de localização e funcionamento. Segundo o governo, o objetivo é modernizar e simplificar os procedimentos administrativos.

Outros dois projetos do governo deram entrada solicitando regime de urgência e dispensa de interstício regimentais, porém apenas a tramitação especial foi acatada. Essas proposições devem ser votadas, em único turno, na manhã de quinta-feira. Esses projetos propõem a prorrogação de prazo, para exigências a beneficiários de doações de terrenos pelo município, para ampliação de empreendimentos privados.

Emendas impositivas e orçamento

O plenário também aprovou uma proposição que autoriza a reprogramação parcial das emendas impositivas, incluídas no orçamento do ano passado e deste ano. Apenas o vereador Gilmar Costa (PL) votou contra o projeto que foi aprovado com nove votos favoráveis.

Em 2º turno, o plenário confirmou a aprovação de quatro projetos que haviam sido aprovados na sessão anterior. Três deles tratam do planejamento financeiro, como o plano plurianual (2026-2029), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e o orçamento municipal para o ano que vem, com previsão de R$ 650 milhões de receitas. 

O quarto projeto aprovado em segunda votação é o que dispõe sobre a conscientização para o tratamento e destinação dos materiais recicláveis. A proposta, do vereador Cirlei José de Carvalho (PMB), estabelece diretrizes de educação ambiental, campanhas informativas e incentivo à separação correta de resíduos.